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Investimento

STF aprova Marco Legal do Saneamento

A medida prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033
image Crédito: Divulgação - STF aprova Marco Legal do Saneamento, lei sancionada por Jair Bolsonaro
Fonte: Portal Norte de Notícias - Há 2 semanas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira, 2, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). 

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A Lei já havia sido sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2021. 

O Marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.

O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Lux Fux, proferido no dia 25 de novembro, seguido dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

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Já o ministro Edson Fachin abriu divergência e entendeu que a lei viola a autonomia dos estados ao normatizar a concessão de serviço local. Ricardo Lewandowski e Rosa Weber também acompanharam o ministro nesse ponto. 

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), 46,8% da população brasileira não têm acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.

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