image


Catracas

Justiça do AM determina bloqueio de R$ 3 milhões do Sinetram por descumprir decisão

Em 2.º grau, liminar foi mantida para que haja cumprimento do contrato já estabelecido entre entidade e empresa responsável pelo sistema de bilhetagem
image Crédito: Divulgação - Sinetram teve bloqueio de R$ 3 milhões por descumprimento de decisão judicial
Fonte: Portal Norte de Notícias - Há 2 semanas

A juíza Maria Eunice Torres do Nascimento, titular da 9.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, determinou nesta quarta-feira, 22, o bloqueio de R$ 3 milhões das contas do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) por descumprimento de decisão judicial.

A magistrada intimou o sindicato para o cumprimento da decisão proferida no prazo de 24 horas, sob pena de multa majorada para R$ 1,5 milhão, até o limite de cinco dias.

Ela determinou, ainda, a prisão do presidente do Sinetram se cometer crime de desobediência, conforme art. 330 do Código Penal Brasileiro (CPB).

Envie esta notícia no seu Whatsapp

Envie esta notícia no seu Telegram

No dia 15 de junho, a juíza Maria Eunice determinou que o Sinetram cumprisse o contrato que mantém com a empresa Meson Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., responsável por gerenciar o software do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte coletivo de Manaus, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão até o limite de cinco dias.

A tutela pleiteada deferida parcialmente determinava que:

- a parte requerida restabelecesse o acesso/fornecimento de logins e senhas à Meson, a fim de que esta realizasse as devidas correções/manutenções ao seu software, que se encontra localizado em “nuvem” que está sob controle do Sinetram;

- o sindicato das empresas se abstivesse de adotar novos atos tendentes à restrição do acesso da Meson à nuvem em que se encontra localizado o software responsável pela manutenção da vigência do sistema de bilhetagem eletrônica;

- a requerida se abstivesse de conceder a terceiros o acesso ao software que se encontra localizado na “nuvem”;

- a requerida se evitasse realizar qualquer troca/remoção dos validadores da Meson dos ônibus do transporte público de Manaus, até ulterior decisão.

A empresa que desenvolveu o software informou o descumprimento da decisão; já o Sindicato contestou alegando impossibilidade de cumprimento.

___________________________________

RELACIONADAS

Bilhetagem: recurso do Sinetram é negado e justiça mantém decisão que proíbe substituição do sistema em Manaus

Sistema de bilhetagem do Sinetram passa por atualização de software em Manaus

Sistema de Bilhetagem do Sinetram ficará suspenso nesta sexta-feira, em Manaus

___________________________________

Conforme os autos, o Sinetram também informou que a empresa Meson não tinha sido impedida de acessar o sistema, “tampouco teve logins e senhas cancelados, mas, que teve seu acesso, que antes era livre e irrestrito, agora submetido liberação mediante prévia solicitação e agendamento, devido ao advento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”. 

Para a juíza, “(...) nos termos do que dispõe o art. 26 da LGPD, há possibilidade do uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público”.

A juíza também destacou que o Sinetram “colocou outra empresa para o gerenciamento da Nuvem – RECOURS - e nessa ocasião limitou o acesso da Autora mediante prévia permissão do Sinetram, (...), em flagrante descumprimento aos termos do contrato”.

“Em razão do afrontoso descumprimento da decisão judicial, fica intimado o Requerido para no prazo de 24h proceder ao seu efetivo cumprimento, sob pena de multa majorada para R$ 1.500,000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até o limite de 5 (cinco) dias. Incorrendo em crime de desobediência, fica desde já determinada a prisão do Presidente do Sinetram”, conforme prevê o art. 330 do CPB.

________________________________________

ACESSE TAMBÉM MAIS LIDAS

image
 
image
 
image
 
image
 
image

Tags