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Fiscalização

Aplicativo Loterias Caixa é notificado pelo Procon-AM após denúncia de venda casada

Órgão cita que a exigência de R$ 30 como valor mínimo para compras no aplicativo, visto que há opções de apostas a partir de R$ 2,50
image Crédito: Divulgação | Procon-AM-
Fonte: Portal Norte - Há 4 semanas

A Caixa Econômica responsável pelo aplicativo Loterias Caixa foi notificado nesta segunda-feira, 9, pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM) por venda casada.

A empresa deve apresentar ao órgão resposta sobre registros de venda casada, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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O Procon-AM cita a exigência de R$ 30 como valor mínimo para compras no aplicativo Loterias Caixa, sendo que o serviço conta com opções de apostas a partir de R$ 2,50.

Com isso, o consumidor fica obrigado a adquirir certo número em apostas para efetuar a compra.

No documento, o Procon-AM recomenda que a empresa faça a readequação imediata das ofertas disponíveis no aplicativo, e que apresente esclarecimentos junto ao órgão em um prazo de dez dias.

“A venda casada é algo que tem sido combatido pelo Procon Amazonas, e, nesse caso, identificamos que o aplicativo da Caixa condiciona valor mínimo para sua utilização, o que não é permitido perante a lei. O objetivo da nossa ação é garantir aos consumidores o livre exercício dos seus direitos”, afirma o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe.

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